A contratação de prestadores de serviços, na modalidade de autônomo ou através de sociedades empresárias, deixou de ser um simples expediente operacional.

Com o ECA Digital, o Brasil dá início à construção de um marco regulatório robusto para o ambiente digital. As consultas públicas sobre regulamentação e aferição de idade evidenciam a complexidade técnica e jurídica do tema e antecipam discussões que moldarão o futuro da regulação digital no país.

A entrada em vigor do IBS e da CBS inaugura uma nova fase nas relações entre empresas e o poder público, exigindo planejamento e atenção redobrada aos contratos administrativos.

O STF iniciou o julgamento de recursos que têm o potencial de impactar profundamente o cenário digital brasileiro.

O Senado Federal aprovou, em 10 de dezembro de 2024, o PL 2.338/2023, que visa estabelecer o marco regulatório para Inteligência Artificial.