Dados, IA e free riding: o novo campo da concorrência desleal

1. A ampliação do objeto da concorrência desleal 

A disciplina da concorrência desleal tradicionalmente concentrou-se na repressão a condutas que geravam confusão, desvio de clientela ou exploração indevida de reputação alheia. O foco recaía sobre elementos visíveis da atividade empresarial: marcas, nomes empresariais, embalagens, publicidade e práticas comerciais enganosas. 

No entanto, a economia digital deslocou o eixo da vantagem competitiva. O valor empresarial passou a estar, cada vez mais, em ativos intangíveis estruturais — bases de dados organizadas, sistemas tecnológicos proprietários, algoritmos e modelos de inteligência artificial treinados com investimento significativo. 

Esse deslocamento tem repercussões diretas sobre o direito concorrencial. A concorrência desleal deixa de tutelar apenas signos distintivos e passa a enfrentar situações em que a vantagem indevidamente apropriada não está na aparência externa do produto, mas na infraestrutura que o sustenta.

2. Dados estruturados como vantagem competitiva 

A coleta e organização de dados tornaram-se centrais para modelos de negócio baseados em plataforma. O diferencial competitivo não está necessariamente na titularidade exclusiva de cada dado isolado, mas na forma como esses dados são estruturados, classificados, correlacionados e integrados a sistemas operacionais e de recomendação. 

Nesse cenário, surgem controvérsias envolvendo ferramentas de captura massiva de dados (scraping), replicação de catálogos, espelhamento de vitrines digitais e transferência automatizada de informações para ambientes concorrentes. 

A questão jurídica relevante não é apenas se os dados individualmente são públicos ou acessíveis. O ponto central passa a ser se a apropriação da base estruturada representa: 

• Economia indevida de investimento relevante; 

• Substituição funcional da plataforma original; 

• Exploração parasitária de ativo organizacional; 

• Desvio sistemático de oportunidades de negócio. 

Em outras palavras, o debate desloca-se do dado isolado para o arranjo organizacional que lhe confere valor econômico. 

Bases estruturadas de dados resultam de investimento em tecnologia, curadoria, classificação, atualização e integração sistêmica. Ainda que cada elemento informacional, tomado isoladamente, não seja exclusivo, a arquitetura que os organiza pode representar vantagem competitiva substancial. 

Nessa perspectiva, a tutela jurídica não incide sobre a informação em si, mas sobre a apropriação indevida da infraestrutura que a transforma em ativo estratégico. 

A análise, portanto, deixa de ser estritamente proprietária e passa a ser concorrencial: o que se examina é se houve distorção das condições equitativas de competição mediante aproveitamento indevido do investimento alheio. 

3. Free riding tecnológico e economia indevida de investimento 

O conceito de free riding ganha nova dimensão no ambiente digital. Não se trata apenas de aproveitar reputação alheia, mas de reduzir custos de entrada mediante apropriação da infraestrutura desenvolvida por terceiros. 

O free riding tecnológico pode assumir diversas formas: 

• Uso de marcas e identificadores para desvio de tráfego em ambientes digitais; 

• Replicação de ambientação virtual ou storefronts; 

• Utilização massiva de dados estruturados para alimentar plataformas concorrentes; 

• Exploração indireta de sistemas de recomendação ou curadoria desenvolvidos por outro agente econômico. 

Nesses casos, o prejuízo não se limita à confusão do consumidor. Há potencial distorção estrutural do ambiente competitivo, pois o agente infrator evita custos significativos de desenvolvimento, treinamento e consolidação de base de usuários. 

A análise jurídica passa, então, a considerar se houve apropriação indevida de investimento substancial e se a conduta viola padrões mínimos de boa-fé objetiva e lealdade concorrencial. 

4. Inteligência artificial e a proteção da arquitetura tecnológica 

O debate se intensifica quando envolve modelos de inteligência artificial. 

Modelos de IA resultam de investimento em pesquisa e desenvolvimento, curadoria e tratamento de grandes volumes de dados, treinamento reiterado e um ajuste fino de parâmetros e arquitetura. 

Em muitos casos, esses elementos não estão protegidos por patente ou por direito autoral tradicional. Tampouco se enquadram integralmente na categoria clássica de segredo industrial, especialmente quando a controvérsia não envolve simples acesso indevido, mas replicação de resultados altamente similares. 

Algumas decisões estrangeiras recentes vêm reconhecendo que parâmetros e estruturas de modelos, quando desenvolvidos mediante investimento significativo, podem integrar um interesse concorrencial juridicamente protegível. 

Em 2025, a Suprema Corte Popular da China analisou controvérsia envolvendo um efeito de “transformação em quadrinhos” desenvolvido por plataforma digital com investimento relevante em pesquisa, treinamento e ajuste de modelo. O tribunal afirmou que parâmetros e estruturas de modelos de IA, enquanto resultado de investimento substancial e vantagem competitiva diferenciada, podem ser tutelados à luz da legislação de concorrência desleal, ainda que não estejam formalmente protegidos por patente ou direito autoral tradicional. 

A ênfase não recaiu sobre exclusividade absoluta, mas sobre a vedação à apropriação parasitária do esforço tecnológico alheio, especialmente quando há possibilidade de acesso e similaridade significativa no resultado final. 

Esse tipo de raciocínio sinaliza uma ampliação do conceito de interesse concorrencial protegível no ambiente digital. 

5. Reflexões para o direito brasileiro 

No Brasil, a Lei de Propriedade Industrial foi estruturada em um contexto predominantemente analógico. Embora contenha cláusulas que permitem repressão à concorrência desleal e à concorrência parasitária, sua aplicação a ativos digitais complexos ainda é objeto de construção jurisprudencial. 

A LGPD, por sua vez, protege dados pessoais, mas não se destina a tutelar infraestrutura competitiva ou bases de dados enquanto vantagem econômica estruturada. 

Diante disso, casos envolvendo scraping, replicação de ambientes digitais, desvio sistemático de tráfego ou apropriação de arquitetura tecnológica exigem interpretação evolutiva das normas existentes, em especial, a repressão à concorrência desleal, o princípio da boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento sem causa e a tutela de investimentos relevantes enquanto interesse concorrencial. 

O desafio consiste em delimitar critérios que distingam competição legítima de aproveitamento parasitário de infraestrutura alheia, preservando, ao mesmo tempo, o incentivo à inovação. 

6. Conclusão 

A concorrência desleal no ambiente digital já não se limita à proteção de sinais distintivos ou à repressão de confusão no mercado. Ela passa a enfrentar condutas que envolvem apropriação de dados estruturados, exploração de arquitetura tecnológica e economia indevida de investimento em inteligência artificial. 

O centro do debate desloca-se da aparência para a estrutura. 

Nesse novo cenário, a pergunta jurídica relevante deixa de ser apenas se houve confusão do consumidor, e passa a incluir se houve apropriação indevida de vantagem competitiva construída por investimento substancial. 

A consolidação desse entendimento tende a definir os contornos da lealdade concorrencial na economia orientada por dados e IA.